Seção 01
Definições
1.1Desenvolvedor: Profissional autônomo Sergio Ruiz (Zeuss), responsável pelo desenvolvimento do projeto contratado.
1.2Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os serviços do Desenvolvedor mediante aceite deste instrumento.
1.3Projeto: Produto digital encomendado pelo Cliente, incluindo sites, sistemas web, aplicativos móveis ou outras soluções digitais especificadas no orçamento.
1.4Produto Final: Versão entregue e aprovada do Projeto após conclusão de todas as etapas e pagamento integral.
1.5Escopo: Conjunto de funcionalidades, telas e requisitos técnicos definidos e acordados no orçamento inicial.
1.6Aceite: Aprovação formal de uma etapa ou entrega pelo Cliente, podendo ser por escrito (e-mail, WhatsApp) ou implicitamente após 5 dias corridos sem manifestação contrária.
Seção 02
Objeto do Acordo
2.1O presente acordo rege a prestação de serviços de desenvolvimento de software, sites e aplicativos personalizados, conforme descrito no orçamento aprovado pelas partes.
2.2O Desenvolvedor atuará como prestador de serviços autônomo, sem subordinação jurídica, sem pessoalidade obrigatória e sem exclusividade, não configurando vínculo empregatício com o Cliente, nos termos do art. 442-B da CLT e da Lei 13.467/2017.
2.3O orçamento aprovado é parte integrante deste instrumento e prevalece em caso de conflito com comunicações informais.
Seção 03
Pagamento
3.1O pagamento será realizado conforme acordado no orçamento. O modelo padrão é: 50% no início do projeto e 50% na entrega final aprovada.
3.2Métodos de pagamento aceitos: Pix, boleto bancário e cartão de crédito. Parcelamentos no cartão podem estar sujeitos a taxas adicionais.
3.3O projeto só será iniciado após a confirmação do pagamento inicial. O prazo de entrega começa a contar a partir desse momento.
3.4Em caso de atraso no pagamento, será aplicada multa de 2% sobre o valor devido e juros moratórios de 1% ao mês (pro rata), além de suspensão do trabalho até regularização.
3.5Cancelamentos antes da conclusão darão direito a reembolso apenas do trabalho não realizado, calculado proporcionalmente ao escopo total.
3.6Valores acordados em orçamento são válidos por 30 dias corridos. Após esse prazo, o orçamento poderá ser reemitido com valores atualizados.
Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e incluem impostos aplicáveis ao regime de prestador autônomo. Não há cobrança de ISS para projetos abaixo do limite municipal de isenção.
Seção 04
Prazos de Entrega
4.1Os prazos de entrega serão acordados previamente e documentados no orçamento ou em comunicação escrita.
4.2O prazo é contado em dias úteis, salvo indicação contrária, e começa após a confirmação do pagamento inicial e o recebimento de todos os materiais solicitados ao Cliente (textos, imagens, acessos, etc.).
4.3Atrasos decorrentes de mudanças no escopo, falta de feedback do Cliente ou não fornecimento de materiais no prazo solicitado resultarão em prorrogação automática equivalente ao tempo de atraso.
4.4O Cliente tem 5 dias úteis para revisar e aprovar cada entrega parcial. A ausência de manifestação nesse prazo será considerada aceite tácito.
4.5Em casos de força maior (doença, falha de infraestrutura de terceiros, desastres naturais), o Desenvolvedor notificará o Cliente em até 48h e as partes acordarão novo prazo.
Seção 05
Protótipos e Aprovação de Design
5.1Os protótipos de interface desenvolvidos para o projeto são entregues gratuitamente, porém conterão marca d'água do Desenvolvedor até a confirmação e pagamento inicial.
5.2A marca d'água será removida após a confirmação do projeto e recebimento do pagamento inicial.
5.3Estão incluídas até 2 rodadas de revisão do protótipo sem custo adicional. Revisões adicionais serão cobradas por hora conforme tabela vigente.
5.4A aprovação do protótipo pelo Cliente é pré-requisito para início do desenvolvimento. Alterações de design solicitadas após o início do desenvolvimento serão tratadas como alterações de escopo (seção 6).
Seção 06
Alterações no Projeto
6.1Pequenas alterações (ajustes de texto, cores, alinhamentos e correções que não impactem a estrutura) serão realizadas sem custo adicional, desde que dentro do escopo original e solicitadas durante o desenvolvimento.
6.2Mudanças significativas — novas funcionalidades, redesign de telas, alteração de tecnologia ou estrutura de banco de dados — serão cobradas separadamente e podem impactar o prazo de entrega.
6.3Para toda alteração significativa, um aditivo de escopo será enviado por escrito com novo valor e prazo para aprovação antes da execução.
6.4Alterações solicitadas após a entrega final e fora do período de suporte gratuito serão tratadas como novos serviços.
Solicitações de alteração verbal (por ligação ou reunião) só terão validade após confirmação por escrito via e-mail ou WhatsApp.
Seção 07
Suporte Técnico
7.1O suporte técnico gratuito por 12 meses a partir da entrega final inclui:
- Correção de bugs e erros de funcionamento
- Manutenção básica para funcionamento adequado
- Prevenção de falhas identificadas pelo Desenvolvedor
- Atualizações de segurança críticas
7.2O suporte será prestado via e-mail e WhatsApp, com tempo de resposta de até 48 horas úteis.
7.3Não estão incluídos no suporte gratuito: novas funcionalidades, alterações de design, migrações de servidor contratadas pelo Cliente sem envolvimento do Desenvolvedor e problemas causados por modificações feitas por terceiros no código.
7.4Após o período de suporte gratuito, serviços de manutenção poderão ser contratados separadamente mediante novo orçamento.
Seção 08
Entrega e Publicação do Projeto
8.1O Desenvolvedor entregará o Produto Final via repositório Git, arquivo compactado ou deploy direto no servidor, conforme acordado.
8.2A hospedagem e publicação online do projeto não estão incluídas, salvo se contratadas separadamente. Os custos de servidor, domínio e CDN são de responsabilidade do Cliente.
8.3Caso a publicação seja contratada, o Cliente deverá fornecer credenciais e informações de acesso necessárias. O Desenvolvedor não se responsabiliza por atrasos decorrentes da demora no fornecimento desses dados.
8.4O Produto Final será retido até o pagamento integral do contrato. Após quitação, o código-fonte e todos os arquivos serão transferidos ao Cliente.
Seção 09
Acesso e Credenciais
9.1Todas as credenciais de acesso (painel administrativo, banco de dados, servidor) serão entregues ao Cliente após o pagamento integral do projeto.
9.2O Desenvolvedor garantirá a segurança das informações fornecidas pelo Cliente durante todo o desenvolvimento, não as compartilhando com terceiros.
9.3O Cliente é responsável pela troca imediata de senhas após o recebimento das credenciais iniciais e pela manutenção da segurança de seus acessos após a entrega.
9.4Credenciais de terceiros (APIs, serviços de pagamento, e-mail) fornecidas pelo Cliente serão utilizadas exclusivamente para fins do projeto e descartadas após a entrega.
Seção 10
Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
10.1Após o pagamento integral, o Cliente adquire licença exclusiva de uso sobre o Produto Final desenvolvido especificamente para ele.
10.2O Desenvolvedor retém o direito de reutilizar componentes genéricos, bibliotecas e padrões de código (não específicos do negócio do Cliente) em outros projetos.
10.3O Cliente não pode revender, sublicenciar ou redistribuir o Produto Final ou seu código-fonte sem autorização expressa e por escrito do Desenvolvedor. O descumprimento desta cláusula ensejará rescisão imediata e cobrança de indenização por perdas e danos.
10.4O Desenvolvedor poderá utilizar o projeto em seu portfólio profissional (capturas de tela, descrição técnica), salvo solicitação de confidencialidade por escrito feita antes da entrega.
10.5Conteúdos fornecidos pelo Cliente (textos, imagens, marcas) são de sua exclusiva responsabilidade quanto a direitos de uso. O Desenvolvedor não se responsabiliza por violações de direitos autorais de terceiros em materiais fornecidos pelo Cliente.
10.6Bibliotecas e componentes de código aberto utilizados no projeto seguem suas respectivas licenças open source, que serão documentadas e entregues ao Cliente.
Seção 11
Cancelamento
11.1O Cliente pode cancelar o projeto a qualquer momento mediante aviso prévio de 7 dias corridos por escrito, devendo pagar pelo trabalho já realizado proporcionalmente ao escopo total.
11.2O Desenvolvedor pode cancelar o projeto caso o Cliente: não realize pagamentos no prazo, não forneça feedback por mais de 15 dias úteis consecutivos sem justificativa, ou descumpra qualquer cláusula deste instrumento.
11.3Em cancelamento por iniciativa do Desenvolvedor sem justa causa, será devolvido ao Cliente o valor correspondente ao trabalho não iniciado.
11.4O pagamento inicial é não reembolsável em caso de cancelamento por iniciativa do Cliente após o início efetivo do desenvolvimento, salvo em caso de descumprimento contratual comprovado por parte do Desenvolvedor.
Cancelamentos devem ser formalizados por escrito. Comunicações verbais não têm validade para fins de cancelamento.
Seção 12
Limitação de Responsabilidade
12.1O Desenvolvedor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Produto Final.
12.2A responsabilidade máxima do Desenvolvedor em qualquer circunstância fica limitada ao valor total pago pelo Cliente no contrato em questão.
12.3Correções de bugs originados no código desenvolvido são garantidas sem custo adicional durante o período de suporte (seção 7).
12.4O Desenvolvedor não garante resultados de negócio (vendas, leads, posicionamento em buscadores) decorrentes do uso do Produto Final, pois dependem de fatores fora do controle do desenvolvimento.
12.5Falhas causadas por serviços de terceiros (hospedagem, APIs externas, serviços de e-mail) são de responsabilidade dos respectivos provedores e não do Desenvolvedor.
Seção 13
Proteção de Dados (LGPD)
13.1O Desenvolvedor atua como operador de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e compromete-se a:
- Coletar e utilizar apenas os dados estritamente necessários para execução do projeto
- Armazenar informações de forma segura, com acesso restrito
- Não compartilhar dados do Cliente com terceiros sem autorização
- Excluir os dados após a conclusão e entrega do projeto, salvo obrigação legal ou autorização expressa do Cliente
- Notificar o Cliente em até 72h em caso de incidente de segurança que envolva seus dados
13.2O Cliente, ao fornecer dados de seus próprios usuários para o projeto, é o controlador de dados e responsável pela base legal do tratamento perante a LGPD.
13.3Sistemas que coletam dados de usuários finais serão desenvolvidos com as devidas políticas de privacidade e mecanismos de consentimento, caso contratado no escopo.
Seção 14
Confidencialidade
14.1Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais obtidas em decorrência deste contrato, incluindo dados de negócio, estratégias, credenciais e informações técnicas.
14.2A obrigação de confidencialidade permanece vigente por 2 anos após o término do contrato.
14.3Não são consideradas confidenciais informações que: já sejam de domínio público; sejam obtidas de terceiros de forma lícita; ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.
Caso o Cliente necessite de um Acordo de Não Divulgação (NDA) formal, o Desenvolvedor está disponível para assinar um instrumento complementar específico.
Seção 15
Resolução de Conflitos e Foro
15.1Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável primeiramente, com prazo de 15 dias para negociação direta.
15.2Não havendo acordo, a controvérsia poderá ser submetida a mediação ou arbitragem extrajudicial antes de qualquer ação judicial, como meio mais ágil e menos custoso de resolução.
15.3Fica eleito o foro da comarca de Santarém/PA para dirimir quaisquer questões não resolvidas pelos meios anteriores, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.4Este instrumento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Lei 13.467/2017 e demais normas aplicáveis.
Seção 16
Política de Descontos para Escolas Públicas
16.1Instituições de ensino públicas têm direito a 20% de desconto sobre qualquer serviço contratado, mediante apresentação de documentação comprobatória (CNPJ, ofício ou declaração institucional).
16.2O desconto é aplicado sobre o valor total do orçamento e válido para projetos pagos integralmente dentro do prazo acordado.
16.3O desconto não é cumulativo com outras promoções ou condições especiais vigentes.
O Desenvolvedor acredita no impacto da tecnologia na educação pública e por isso oferece condições especiais a instituições de ensino públicas. Entre em contato para saber mais.
Seção 17
Atualização dos Termos
17.1O Desenvolvedor pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com notificação ao Cliente com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou publicação no site oficial.
17.2A continuidade do uso dos serviços após a notificação implica aceite dos novos termos. O Cliente que discordar das alterações poderá encerrar a relação contratual sem ônus adicionais, desde que o projeto em curso não tenha sido iniciado.
17.3Para projetos em andamento, as condições vigentes no momento da contratação continuam aplicáveis até a conclusão do projeto, salvo acordo em contrário.
Ao contratar os serviços do Desenvolvedor, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste instrumento. Dúvidas podem ser esclarecidas antes da contratação via e-mail ou WhatsApp.